AVCB

A.V.C.B ou (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio (É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico.), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Casos onde não é obrigatório o (A.V.C.B):

  • I – residências exclusivamente unifamiliares;
  • II – residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

Casos onde é obrigatório o (A.V.C.B)

Para todas as dependências que não se enquadram no tópico (não obrigatório), nas seguintes condições:

  • I – construção e reforma;
  • II – mudança da ocupação ou uso;
  • III – ampliação da área construída;
  • IV – regularização das edificações e áreas de risco;
  • V – construções provisórias (circos, eventos, etc.).

 

Fonte : http://www.bombeiros.com.br/avcb

ART(s)

ART ou, Anotação de Responsabilidade Técnica como é chamada. Esse termo é muito utilizado nas instalações que envolvem eletricidade, construção e todo e qualquer contrato de obra e serviço de engenharia, pois exigem a emissão de laudo pericial feito por um engenheiro especialista para garantir a segurança das edificações, além de ser uma exigência da legislação brasileira.

Elétrica

 Em instalações elétricas diversas situações exigem a ART.

 A seguir são listadas algumas dessas situações, porém lembrando sempre que cada concessionária possui suas regras para instalações fazendo com que mude algumas coisas dependendo da cidade.

 1- Instalações elétricas especiais (cinemas, circos, teatros, igrejas, auditórios, praças,
quermesses, parques de diversões e semelhantes)

2- Instalações elétricas provisórias (que se enquadrem em instalações especiais ou superem 25KW)

3- Instalações elétricas coletivas ( de acordo com normas da concessionária)

4- Instalações elétrica superiores a 75 KW

5- Instalações que exijam liberação da prefeitura, bombeiros e etc.

6- Etc.

Civil

1- Padrão de entrada elétrica utilizando coluna de concreto como poste

2- Reformas em apartamentos e acomodações em edifícios

3- Projetos que exijam liberação da prefeitura, Bombeiros e etc

4- Projetos e execuções que exijam um responsável técnico

5- Etc.

Fontes:

ABNT NBR 16280
S i s t e m a N o r m a t i v o Co r p or a t i v o (EDP Bandeirantes – Guarulhos)
http://engenheirorps.com.br/art-de-instalacao-eletrica.php

 

 

Regularizar seu Imóvel

Quem comprou um imóvel, ou quer vender um, provavelmente já descobriu que muitos problemas deixam o bem irregular. A falta de documentação é uma das principais causas, mas a boa notícia é que você pode regularizar. Ao deixar a situação do seu imóvel em dia, garante que não perderá tanto dinheiro na venda.

tipos de problemas

1- Como regularizar se você fez uma obra no imóvel sem avisar o Poder Público Municipal

Mudanças na planta da casa, como a ampliação de um cômodo ou a construção de outro imóvel no mesmo terreno precisam da autorização da prefeitura. Se você fez essa obra sem pedir a liberação, não tem jeito: precisa apresentar um projeto para a prefeitura.

Ele pode ser feito por um engenheiro ou por um arquiteto, e isso tem um custo. Daria para abrir mão destes especialistas, mas essa decisão traz alguns riscos: se a prefeitura perceber que a obra foi feita, ela poderá cobrar uma multa.

2- Como regularizar se o imóvel não tem Habite-se

Este é um documento que a prefeitura entrega quando a obra construída respeitou o que estava no projeto e as exigências da região. Um dos problemas de não ter o habite-se é pagar mais caro no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sem contar que a prefeitura tem o direito de cobrar multas porque a obra está irregular.

Então, o que fazer para deixar tudo de acordo com a lei? Você precisa da autorização da prefeitura, mas, antes disso, é necessário contratar um engenheiro para fazer uma planta da obra e verificar se está tudo de acordo com a lei. Depois, entre em contato com a prefeitura, entregue a planta realizada e peça a regularização.

Se você quiser vender o imóvel futuramente, por exemplo, e estiver sem o habite-se, perderá dinheiro nesse negócio. Então, resolva a regularização o quanto antes para diminuir os riscos de sair no prejuízo.

3- Como regularizar se o imóvel não possui escritura

A escritura (ou Certidão de Matrícula) é um documento que precisa ter registro no cartório. Ele regulariza o imóvel e mostra quem é o proprietário. Por isso, quando um imóvel não tem esse documento, o dono pode correr alguns riscos, como a perda dessa propriedade. Sem a escritura, a compra e venda desse imóvel só pode ser feita com um “contrato de gaveta”, também conhecido como contrato de compra e venda.

Se você adquiriu um imóvel sem escritura, saiba que dá para regularizar a situação. Os custos para fazer a escritura chegam a 4% do valor do imóvel, além de uma taxa que costuma ser cobrada no valor superior a R$ 1 mil.

O principal problema de deixar o imóvel sem escritura será tentar vendê-lo. As imobiliárias não costumam fazer vendas de imóveis que não têm escritura. E mesmo que fizessem esse negócio, os bancos dificilmente aprovariam um financiamento.

Por isso, regularizar a documentação torna-se um passo muito importante se você pretende vender o imóvel futuramente. Uma alternativa é encontrar os antigos donos ou herdeiros e pedir para a escritura ser lavrada, ou seja, emitida. Além da presença dos antigos proprietários, é necessário levar um título de compra para comprovar a negociação e registrar o imóvel. Esse documento é um protocolo que o cartório usa para registrar a existência do imóvel. Se você não encontrar os antigos donos ou os herdeiros ou não tiver nenhum documento que comprove a compra do imóvel, terá que procurar a justiça.

Nesse caso, o mais comum é mover uma ação por usucapião, comprovando que você está morando naquele imóvel há pelo menos cinco anos. Para isso, mostre contas, fotos ou leve algumas testemunhas.

4- Como regularizar se a compra do imóvel foi feita por contrato de gaveta

Isso acontece quando você compra ou vende um imóvel que estava em financiamento sem que o banco faça a transferência dessa dívida. Então, é feito um acordo informal, que não pode ser registrado oficialmente – o contrato de gaveta.

O risco maior nesse caso é que o comprador, por lei, não se torna proprietário do imóvel. Então, como o vendedor continua sendo o proprietário, ele teria o direito de vendê-lo a outros interessados se quisesse aplicar um golpe.

Por isso, procure registrar qualquer tipo de acordo. E, nesse caso, uma saída é pedir ao vendedor que faça um contrato deixando clara a venda do imóvel, os valores e todos os outros pontos que forem definidos.

5- Como regularizar se o imóvel está em processo de inventário

“Isso significa que este bem pertencia a alguém que faleceu e, portanto, não pode ser dividido ou vendido sem autorização judicial”, conta o presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Leandro Pacífico.

Dá para regularizar essa situação de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro caso, o inventário é feito em cartório, por meio de uma escritura pública, e é um processo muito mais rápido, que leva entre 30 e 60 dias. Aqui, você deve ir a um Cartório de Notas e, com a ajuda de um advogado, pedir o inventário. Os valores para essa regularização mudam bastante conforme a dificuldade que o advogado terá para conseguir as documentações.

No entanto, existem três situações que obrigam você a pedir a regularização na justiça e ter o acompanhamento de um juiz. São elas: quando o falecido deixou um testamento, quando existem interessados no bem que não podem assumir o imóvel (por serem menores de idade ou estarem com problemas com a justiça, por exemplo) e quando existem opiniões diferentes sobre a partilha para os herdeiros. Nesse caso, você precisará ter mais paciência, pois o processo pode levar mais tempo.

6- Como regularizar se o imóvel tem dívidas

Existem dois tipos de dívidas: do imóvel e do proprietário. A do imóvel costuma ser o atraso de IPTU ou de taxas de condomínio. Nestes casos, a recomendação da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) é tentar renegociar o acerto com o condomínio, pois esse é um problema entre o morador e o local que ele habita. Já a dívida do proprietário, que costuma ser o atraso no financiamento do imóvel, a dica é negociar diretamente com o banco.

E por que resolver esse problema? Quando você deixa de pagar qualquer tipo de dívida relacionada ao imóvel, corre risco de perder o bem para a justiça. Então, se algum imprevisto acontecer e você ficar com o orçamento do mês apertado, essa é uma dívida que você precisa ter prioridade no pagamento.

 

Fonte : www.konkero.com.br/financiamento/casa-propria/confira-6-situacoes-que-deixam-o-seu-imovel-irregular-e-saiba-como-resolve-las

Legalizar sua Obra

Passo a Passo para legalizar a sua obra:

Construir ou reformar é um sonho para muitos. Porém, antes de começar a construção, você precisa tirar alguns documentos que permitem que a obra saia do papel, evitando qualquer tipo de transtorno durante a construção ou reforma.

Por que ter a documentação do imóvel em dia?

“Se uma obra feita sem as autorizações necessárias for pega na fiscalização do governo, ela pode ser barrada”, explica a advogada especialista em contratos, Lídia Fonseca. E não para por aí. “Existe a chance de o dono levar uma multa e de a construção ser demolida”, alerta o diretor de operações imobiliárias do site Portal de Documentos, Marcos Caielli.

Cada cidade tem regras próprias para a legalização !

Se você deseja construir, deve ir até a prefeitura da sua cidade e verificar quais são os documentos necessários para autorizar a obra.

Algumas cidades têm regras específicas, e podem pedir autorizações dos bombeiros ou da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Por isso, peça orientação na prefeitura.

 

Os documentos básicos para a Legalização

1. Matrícula do imóvel

Você deve ter certeza de que o terreno em que vai construir está regularizado. Para isso, confira se ele tem uma matrícula registrada no cartório de imóveis da sua cidade.

2. Alvará de construção emitido pela prefeitura

Para conseguir esse documento, o terreno e o tamanho da construção devem seguir as regras do município. Por isso, a construtora ou o responsável pela obra deve entregar o projeto na prefeitura. Se o projeto for aprovado, o alvará será emitido. “Esse alvará é essencial para iniciar a construção da nova casa”, aponta Caielli.

3. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)

O engenheiro ou arquiteto que fizer o projeto deve apresentar a ART à prefeitura junto com o plano de construção. Esse documento prova a ligação entre ele e a obra que irá realizar.

O responsável por fazer esse documento é o próprio profissional, mas é importante que o dono da casa confira se a ART foi entregue.

4. Habite-se da obra

No fim da construção, a prefeitura faz uma vistoria no imóvel para saber se as regras locais foram seguidas. Se estiver tudo em ordem, ela emitirá o Habite-se, chamado também de certificado de conclusão de obra.

5. Registro de imóvel

“Com a planta do imóvel e o Habite-se em mãos, o proprietário deve ir até o cartório de registro de imóveis mais próximo para registrar que uma casa foi construída naquele terreno”, explica Lídia.

6. Cadastro do imóvel na prefeitura

Por fim, você precisa ir até a prefeitura para que sua casa receba um número de cadastro e esteja totalmente legalizada. Alguns cartórios pedem o cadastro antes de registrar o imóvel, enquanto outros fazem o registro primeiro.

 

Fonte:https: www.konkero.com.br/financiamento/casa-propria/vai-construir-veja-como-legalizar-a-obra-da-sua-casa

Habite-se

Os imóveis em geral, precisam ter alguns documentos que vão evitar muitos dos problemas que podem surgir futuramente. Um destes documentos é o Habite-se, também conhecido como carta de habitação.

O que é o Habite-se?

É uma documentação que comprova que a obra ou a reforma do imóvel foram feitas conforme as exigências da prefeitura do local. Quando uma construtora decide lançar um empreendimento, leva o projeto para a prefeitura.

Após a aprovação inicial, a obra pode começar. Mas, no final, a prefeitura precisa confirmar que tudo seguiu o projeto. Se não há problema, ela emite o Habite-se, que libera a entrada dos moradores no imóvel. Vale saber que o Habite-se não garante segurança nem qualidade da obra, ok?

 Como regularizar se o imóvel não tem Habite-se

Este é um documento que a prefeitura entrega quando a obra construída respeitou o que estava no projeto e as exigências da região. Um dos problemas de não ter o habite-se é pagar mais caro no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sem contar que a prefeitura tem o direito de cobrar multas porque a obra está irregular.

Então, o que fazer para deixar tudo de acordo com a lei? Você precisa da autorização da prefeitura, mas, antes disso, é necessário contratar um engenheiro para fazer uma planta da obra e verificar se está tudo de acordo com a lei. Depois, entre em contato com a prefeitura, entregue a planta realizada e peça a regularização.

Esse é um processo que costuma ser caro e demorado, mas vale a pena. Se você quiser vender o imóvel futuramente, por exemplo, e estiver sem o habite-se, perderá dinheiro nesse negócio. Então, resolva a regularização o quanto antes para diminuir os riscos de sair no prejuízo.

 

Fonte : www.konkero.com.br/financiamento/casa-propria/o-que-fazer-se-o-imovel-nao-tem-habite-se